O Projeto de Lei Complementar (PLP) 252/2023, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe instituir o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC) como uma nova modalidade de investimento para startups. Inspirado no Simple Agreement for Future Equity (SAFE), amplamente utilizado nos Estados Unidos, o CICC oferece uma alternativa ao modelo de mútuo conversível, tradicionalmente usado no Brasil. Segundo o advogado Giovani Beirigo, sócio do Baum, Beirigo & Milani Advogados, essa iniciativa representa um passo importante para fortalecer o ecossistema de inovação brasileiro.
Diferentemente do contrato de mútuo, o CICC não possui natureza de dívida. Isso elimina, ainda, os efeitos tributários normalmente associados a dívidas, como os relacionados ao perdão de uma obrigação financeira. “O CICC pode tornar o investimento em startups mais bem regulado e, consequentemente, mais atrativo, pois evita impactos contábeis e fiscais de uma dívida e pode trazer uma segurança jurídica que hoje falta ao mercado de venture capital brasileiro”, explica Beirigo.
Entre os principais benefícios previstos pelo PLP 252/2023, destaca-se a possibilidade de abrir estruturas de investimento diretamente no Brasil, evitando que startups necessitem de holdings em locais como Delaware ou Cayman, como acontece rotineiramente, para facilitar a captação de recursos internacionais. “Com o CICC, startups poderão atrair investimentos estrangeiros sem precisar recorrer a estruturas jurídicas complexas fora do país, o que representa uma economia de tempo e recursos”, ressalta Beirigo.
Além disso, o projeto de lei fortalece a governança ao estabelecer diretrizes mais claras para a participação de investidores na empresa, delimitando seus direitos e responsabilidades, especialmente no que diz respeito a contribuições estratégicas ao negócio.
Com a previsão de poucas alterações no texto da lei, especialistas do setor esperam que o PLP 252/2023 seja aprovado com relativa agilidade. “O mercado de venture capital ainda necessita de muito mais segurança e atualização, mas estou confiante que estamos dando passos rumo a tornar o Brasil um expoente nos investimentos.”, conclui Beirigo.